Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santana da Vargem (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santana da Vargem (Minas Gerais)
- Código
- qq991664
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 22, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG, a reversão, modalidade de provimento em cargo público, é o ato pelo qual o aposentado por invalidez retorna ao serviço público, após verificação por laudo médico de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Sobre a reversão, pode-se afirmar que:
- ASomente poderá se dar a pedido do aposentado.
- BNa reversão de ofício, o servidor público não precisa ser estável.
- CO aposentado poderá reverter à atividade, independentemente da idade.
- DO retorno à atividade poderá ocorrer em cargo distinto ao que o servidor ocupava quando da aposentadoria.