Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santana da Vargem (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santana da Vargem (Minas Gerais)
- Código
- qq991667
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Administração Municipal é constituída por órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do município, criado por Lei, para exploração de atividade econômica que o município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, é:
- AAutarquia.
- BEmpresa pública.
- CFundação pública.
- DSociedade de economia mista.