Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 22 de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLei Complementar nº 22 de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem (Minas Gerais)
- Código
- qq991687
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santana da Vargem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
São consideradas proibições impostas aos servidores municipais de Santana da Vargem-MG, EXCETO:
- AProceder de forma desidiosa.
- BRepresentar contra ilegalidade.
- CRecusar fé a documento público.
- DManter cônjuge, em função gratificada, sob sua chefia imediata.