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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santana da Vargem (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santana da Vargem (Minas Gerais)
Código
qq991695
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, compete ao município instituir imposto sobre:
  1. APropriedade de veículos automotores.
  2. BTransmissão causa mortis e doação, de bem ou direito.
  3. CTransmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
  4. DOperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
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GabaritoC — Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

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