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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 22 de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2023

Legislação MunicipalLei Complementar nº 22 de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem (Minas Gerais)
Código
qq991696
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Ao servidor público do município de Santana da Vargem-MG em exercício de mandato eletivo, aplicar-se-á, EXCETO:
  1. AEm se tratando de mandato eletivo federal, ficará afastado do cargo.
  2. BEm se tratando de mandato eletivo estadual, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo.
  3. CInvestido no mandato de Prefeito do Município de Santana da Vargem-MG, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  4. DInvestido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
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GabaritoB — Em se tratando de mandato eletivo estadual, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo.

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