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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santana da Vargem (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santana da Vargem (Minas Gerais)
Código
qq991697
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Santana da Vargem - MG
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo, assumirá a Administração municipal:
  1. AO Presidente da Câmara Municipal, que não poderá recusar assumir o cargo.
  2. BO Vereador mais votado nas eleições, que não poderá recusar assumir o cargo.
  3. CO Vereador mais votado pela Câmara, que assumirá, automaticamente, a função de dirigente do Legislativo.
  4. DO Presidente da Câmara Municipal, que, em caso de recusa em assumir o cargo, renunciará, automaticamente, a função de dirigente do Legislativo.
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GabaritoD — O Presidente da Câmara Municipal, que, em caso de recusa em assumir o cargo, renunciará, automaticamente, a função de dirigente do Legislativo.

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