Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — Instituto Darwin 2023
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qq991893
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- CRBio - 5ª Região
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRBio-5ª Região - Agente Fiscal
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
- APermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- BDescumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas
- CAgir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
- DPermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
- EPerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado