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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Darwin 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq991914
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o Habeas Data, assinale a alternativa incorreta:
  1. AÉ possível a impetração de Habeas Data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  2. BÉ possível a interposição de Habeas Data em razão da omissão da autoridade administrativa após o decurso do tempo por mais de dez dias, sem decisão quando se pleiteia a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
  3. CCompete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do Habeas Data contra atos do Procurador-Geral da República.
  4. DCompete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento dos Habeas Data contra atos do próprio Tribunal.
  5. EPodem figurar no polo passivo do Habeas Data pessoas jurídicas de direito privado que mantenham banco de dados aberto ao público.
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GabaritoB — É possível a interposição de Habeas Data em razão da omissão da autoridade administrativa após o decurso do tempo por mais de dez dias, sem decisão quando se pleiteia a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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