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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Darwin 2023

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq991955
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Interno
Referente ao Tribunal de Contas é INCORRETO afirmar:
  1. ATribunal de Contas, no Brasil, é uma instituição com raiz constitucional, deliberando de forma colegiada, incumbida de julgar a boa e regular aplicação dos recursos públicos e auxiliar o Poder Legislativo na realização do controle externo da Administração Pública e no julgamento das contas anuais dos chefes do Poder Executivo.
  2. BA Constituição Federal de 1988 estabeleceu no art. 70 que o titular da função do Controle Externo da Administração Pública é o Congresso Nacional, exercendo essa função com o auxílio do Tribunal de Contas.
  3. CO poder de fiscalização deve está sempre associado ao dever de prestar contas.
  4. DTribunais de Contas dos Estados, com pequenas alterações, seguem não só a competência constitucionalmente definida para o TCU, como assimilam as disposições legais, podendo aproveitar a jurisprudência estabelecida em relação ao paradigma federal.
  5. EO controle do TCU pode ser preventivo e acontecer quase simultaneamente à realização dos atos administrativos. Na licitação, pode começar já na fase de edital.
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GabaritoC — O poder de fiscalização deve está sempre associado ao dever de prestar contas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunal de Contas – Afirmativa INCORRETA

Gabarito: letra C. A única alternativa INCORRETA é a C, pois contém erro gramatical ("deve está" em vez de "deve estar") e, no mérito, enuncia um princípio genérico que não é específico do Tribunal de Contas, além de empregar o termo "sempre" que pode induzir a uma interpretação absoluta não compatível com a atuação da Corte. As demais alternativas estão de acordo com a Constituição Federal e a doutrina.

Análise das alternativas

Alternativa A — ✅ Correta

Descreve corretamente o Tribunal de Contas como instituição de raiz constitucional, colegiada, que julga a aplicação de recursos públicos e auxilia o Poder Legislativo no controle externo e no julgamento das contas dos chefes do Executivo (CF, art. 71, I e II, e art. 49, IX).

Alternativa B — ✅ Correta

Reflete exatamente o art. 70 da CF/88: a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e o art. 71, caput, afirma que esse controle será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A frase apresenta dois problemas:

  1. Erro gramatical: o verbo "dever" exige o infinitivo "estar", e não a forma conjugada "está". O correto seria "O poder de fiscalização deve estar sempre associado ao dever de prestar contas".

  2. Imprecisão conceitual: a associação entre poder de fiscalização e dever de prestar contas é um princípio geral (art. 70, parágrafo único, CF), mas não é "sempre" absoluta no âmbito do Tribunal de Contas, que exerce fiscalização preventiva e concomitante independentemente de uma prestação de contas formalizada (ex.: auditorias de ofício – art. 71, IV, CF). Além disso, a afirmação não se refere exclusivamente ao Tribunal de Contas, sendo genérica demais para o comando da questão.

Alternativa D — ✅ Correta

Aplica-se o art. 75 da CF/88: as normas sobre o TCU aplicam-se, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Portanto, eles seguem o paradigma federal.

Alternativa E — ✅ Correta

O controle do TCU pode ser preventivo e concomitante. Na licitação, o Tribunal pode examinar o edital antes da conclusão do procedimento, conforme sua competência fiscalizatória (art. 71, IV, CF). A doutrina admite essa atuação desde que não configure ingerência indevida na gestão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explorou um erro de português ("deve está") e uma afirmação genérica com o advérbio "sempre", que raramente é compatível com o ordenamento jurídico. Na dúvida, desconfie de expressões absolutas.

Gabarito: letra C — é a única INCORRETA.

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