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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — Instituto Darwin 2023

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qq991981
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito
Da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, é INCORRETO afirmar:
  1. AAs guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
  2. BPara ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
  3. CAos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
  4. DA Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
  5. EÉ assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
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GabaritoA — As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

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