Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — Instituto Darwin 2023
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Crimes
- Código
- qq992003
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Constitui crime contra a pessoa idosa, previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003), e punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, exceto:
- AApropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.
- BNegar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
- CRecusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.
- DObstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
- EDeixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa.