Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — Instituto Darwin 2023
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- qq992047
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Farmácia
Da Lei 8080/90; Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO:
- ADefinição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;
- BEstabelecimento das normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;
- CAcompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;
- DOrganização e coordenação do sistema de informação de saúde;
- EElaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.