Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Darwin 2023

Contribuição de Melhoria – Prazo para Impugnação

Gabarito: Letra A. O art. 82, II do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) determina que o prazo mínimo para impugnação pelos interessados na contribuição de melhoria é de 30 (trinta) dias. A banca cobra a literalidade do dispositivo.

A questão é simples: conhecer o texto do CTN. Vamos analisar as alternativas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que prevê o art. 82, II do CTN: "fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior".

Alternativa B — ❌ Incorreta

45 dias não é o prazo mínimo. O CTN estabelece 30 dias, e não há previsão de 45 dias no art. 82.

Alternativa C — ❌ Incorreta

60 dias também não corresponde ao prazo legal. O mínimo é 30 dias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

90 dias é superior ao mínimo; o correto é 30 dias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

120 dias igualmente não é o prazo previsto. O art. 82, II é claro: 30 dias.

Gabarito: Letra A.