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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Instituto Darwin 2023

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq992273
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos e Obras
Sobre a Capacidade Tributária é INCORRETO afirmar:
  1. AÉ uma denominação genérica atribuída para aquele que possui o direito de cobrar ou o dever de recolher determinado tributo.
  2. BEstá subdividida em Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade Tributária Passiva.
  3. CDifere-se da competência tributária que é a aptidão para criar tributos.
  4. DA Capacidade Tributária Ativa é atribuída ao sujeito ativo do tributo, ou seja, para aquele que possui o direito subjetivo de cobrar o tributo. Logo, é o titular do crédito tributário (credor do tributo).
  5. EA capacidade tributária não pode ser delegada a terceira pessoa.
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GabaritoE — A capacidade tributária não pode ser delegada a terceira pessoa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Capacidade Tributária

Gabarito: letra E. A afirmativa E é a incorreta, pois a capacidade tributária ativa (direito de cobrar o tributo) pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público. Já a competência tributária (aptidão para criar tributos) é indelegável. As demais alternativas estão corretas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre capacidade tributária e competência tributária. Enquanto a competência é indelegável (criar tributos), a capacidade tributária ativa (cobrar) pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público, conforme doutrina e jurisprudência. Atenção para não generalizar a indelegabilidade.

Alternativa A — ✅ Correta

A capacidade tributária é realmente uma denominação genérica que abrange tanto o direito de cobrar (ativa) quanto o dever de recolher (passiva).

Alternativa B — ✅ Correta

A capacidade tributária subdivide-se em ativa (sujeito ativo, credor) e passiva (sujeito passivo, devedor).

Alternativa C — ✅ Correta

A competência tributária é a aptidão constitucional para instituir tributos, enquanto a capacidade tributária refere-se à cobrança e ao recolhimento. São conceitos distintos.

Alternativa D — ✅ Correta

A capacidade tributária ativa é atribuída ao sujeito ativo da obrigação tributária, titular do crédito tributário, ou seja, aquele que pode cobrar o tributo.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A capacidade tributária ativa pode ser delegada a terceira pessoa jurídica de direito público (ex.: Estado delega ao DETRAN a arrecadação do IPVA). O que não pode ser delegada é a competência tributária. A assertiva erra ao afirmar que a capacidade tributária não pode ser delegada.

Gabarito: letra E.

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