Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — Instituto Darwin 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução
Código
qq992274
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos e Obras
Do Código de Processo Civil, Art. 833. São impenhoráveis:
  1. AOs bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
  2. BOs móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
  3. COs vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
  4. DDireitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
  5. EOs livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

Link permanente: /questoes/qq992274