Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Instituto Darwin 2023
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq992275
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos e Obras
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:
- AO nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
- BA quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
- CA origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
- DA data em que será findada;
- ESendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.