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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Instituto Darwin 2023

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq992277
Banca
Instituto Darwin
Órgão
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos e Obras
Das exceções à regra do sigilo fiscal, destacam-se, EXCETO:
  1. ARequisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
  2. BSolicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que não seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;
  3. CAssistência mútua entre as Fazendas Públicas;
  4. DRequisição do Ministério Público da União (MPU);
  5. ERequisição de Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional (CPMI), do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados (CPI).
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GabaritoB — Solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que não seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;

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