GabaritoE — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Gabarito: letra E. O ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo indireto, pois sua carga econômica é suportada pelo tomador do serviço, sendo o prestador mero contribuinte de direito. Os demais tributos listados são diretos, não admitindo transferência do ônus. O STF, inclusive, reconhece a natureza indireta do ISS ao vedar a restituição se pago indevidamente (Súmula 71: "Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto").
A classificação entre tributos diretos e indiretos é relevante para o direito de restituição: nos tributos indiretos, presume-se que o contribuinte de fato (consumidor) já suportou o encargo, e o contribuinte de direito (prestador) não pode pedir devolução, salvo exceções legais.
ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é tributo direto: incide sobre a transmissão de propriedade, sendo o contribuinte o adquirente ou alienante, que não pode transferir o ônus a terceiro.
TPP (Taxa de Polícia ou Taxa de Prestação de Serviços) é tributo direto: a taxa é contraprestação a um serviço público específico e divisível, e o sujeito passivo é aquele que se utiliza do serviço ou do poder de polícia, sem possibilidade de repasse.
Taxas de Serviços Urbanos (TSU) são taxas, tributos diretos, com as mesmas características do item anterior.
CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) é contribuição especial, também considerada tributo direto, pois arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados, sem repasse.
ISSQN é tributo indireto: o prestador do serviço (contribuinte de direito) cobra o valor do imposto embutido no preço e o repassa ao fisco, enquanto o tomador do serviço (contribuinte de fato) suporta o ônus. A própria Lei Complementar 116/03 define o prestador como contribuinte (art. 70 do CTN combinado com LC 116/03: "Contribuinte do imposto é o prestador do serviço"), e a jurisprudência pacífica o reconhece como tributo indireto (STF Tema 581, STF Súmula 71).
A banca quer que o candidato identifique que o ISS (serviço) é indireto, enquanto tributos como ITBI e taxas são diretos. É comum confundir a natureza do ISS por ser um imposto sobre o prestador, mas a repercussão econômica recai sobre o tomador.
Gabarito: letra E.
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