GabaritoC — Delegabilidade
Gabarito: letra C (Delegabilidade). A competência tributária é indelegável, ou seja, não pode ser transferida a outro ente federativo. A delegabilidade, portanto, não é um atributo, mas sim o oposto do que determina a Constituição. As demais alternativas (privatividade, facultividade, incaducabilidade e irrenunciabilidade) são características clássicas da competência tributária.
A questão cobra o conhecimento dos atributos da competência tributária, que são: privativa, facultativa, incaducável, irrenunciável e indelegável. A banca pede a opção que não se encaixa, ou seja, a que não é um atributo.
Não confunda competência tributária (indelegável) com capacidade tributária ativa (delegável). A banca insere "delegabilidade" justamente para testar se o candidato sabe que a competência para criar tributos não pode ser transferida. A delegação possível é apenas das funções de arrecadar e fiscalizar.
Atributo | Característica | É atributo da competência tributária? | Explicação |
|---|---|---|---|
Privatividade | Cada ente tem tributos privativos (ex.: União – IR) | Sim | A Constituição define tributos específicos para cada ente. |
Facultatividade | O ente pode optar por exercer ou não a competência | Sim | O não uso não extingue a competência. |
Delegabilidade | Possibilidade de transferir a competência a outro ente | Não (é indelegável) | A competência é indelegável; só as funções de arrecadar/fiscalizar são delegáveis. |
Incaducabilidade | A competência não se perde pelo não uso | Sim | O ente pode instituir o tributo a qualquer momento. |
Irrenunciabilidade | O ente não pode renunciar à competência | Sim | A Constituição não permite abrir mão da competência atribuída. |
A privatividade é atributo: cada ente federativo tem competência privativa para instituir determinados tributos (ex.: União – IR; Estados – ICMS; Municípios – ISS).
A facultividade (ou facultatividade) é atributo: o ente pode optar por exercer ou não a competência, sem perdê-la.
A delegabilidade não é atributo da competência tributária; ao contrário, a competência é indelegável. O art. 7º do CTN (recepcionado como lei complementar) expressamente afirma: "A competência tributária é indelegável...". Apenas as funções de arrecadar e fiscalizar podem ser delegadas (capacidade tributária ativa).
A incaducabilidade é atributo: a competência não se perde pelo não uso; o ente pode instituir o tributo a qualquer momento.
A irrenunciabilidade é atributo: o ente não pode renunciar à competência; se a Constituição a atribuiu, não há como abrir mão dela.
Conclusão: A única alternativa que não corresponde a um atributo da competência tributária é a delegabilidade, tornando a letra C o gabarito.
Gabarito: letra C
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