GabaritoE — Contribuição sindical
Gabarito: letra E. A contribuição sindical não é uma contribuição social, mas sim uma contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) ou de interesse de categorias profissionais (CID). As demais alternativas (FGTS, PIS, Pasep e CSLL) são contribuições sociais existentes no ordenamento brasileiro, conforme a Constituição Federal e a doutrina.
A banca cobra a distinção entre as espécies de contribuições especiais. No Brasil, adota-se a teoria pentapartida dos tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. As contribuições sociais são um subtipo destas últimas, previstas no art. 195 da CF (contribuições para a seguridade social) e também outras, como o FGTS.
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma contribuição social de natureza trabalhista, instituída pela União. Embora não seja arrecadado pela Receita Federal, é considerado contribuição social pela jurisprudência do STF.
O PIS (Programa de Integração Social) é uma contribuição social destinada ao financiamento do seguro-desemprego e ao abono salarial. Fundamento legal: Lei Complementar 123/2006, art. 65, §4º, I, que menciona expressamente a "Contribuição para o PIS/Pasep".
O Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é a contrapartida do PIS para servidores públicos, também contribuição social. Ambos (PIS e Pasep) são frequentemente tratados como uma única contribuição (PIS/Pasep).
A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) é uma das principais contribuições sociais para a seguridade social, prevista no art. 195, I, "c", da CF, e instituída pela Lei 7.689/1988.
A contribuição sindical (antigo imposto sindical) é uma contribuição de interesse de categorias profissionais (CIDE), e não uma contribuição social. Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), tornou-se facultativa, mas sua natureza jurídica permanece como contribuição especial, distinta das contribuições sociais. Portanto, não se enquadra no conceito de contribuição social.
A banca explora a confusão entre as espécies de contribuições especiais. O candidato pode pensar que a contribuição sindical é social por ser compulsória (antes da reforma) ou por envolver trabalhadores, mas ela não se destina à seguridade social nem ao financiamento de programas sociais como as demais.
Gabarito: letra E.
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