Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — Instituto Darwin 2023
VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
- Código
- qq992665
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico(a) Veterinário(a)
Decreto Nº 5.053/2004. Art. 4 o Todo estabelecimento que fabrique, manipule, fracione, envase, rotule, controle a qualidade, comercie, armazene, distribua, importe ou exporte produtos de uso veterinário para si ou para terceiros deve, obrigatoriamente, estar registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para efeito de licenciamento. Art. 6 o O registro a que se refere o art. 4 o deverá ser solicitado pelo interessado, mediante requerimento por escrito, contendo as diversas informações. Em termos gerais, o requerimento deverá estar acompanhado dos seguintes documentos, EXCETO:
- ACópia autenticada do contrato social da empresa proprietária, devidamente registrado no órgão competente, contendo cláusula que especifique finalidade compatível com o propósito do registro solicitado;
- BCópia do cartão de inscrição no CNPJ;
- CMemorial descritivo de instalações e equipamentos, assinado pelo responsável técnico;
- DDeclaração do responsável técnico, de que assume a responsabilidade técnica do estabelecimento e dos produtos a serem fabricados, comercializados ou importados; e
- ECópia da carteira de identidade profissional do responsável técnico.