Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Instituto Darwin 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq992700
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
Segundo a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei é passível de Pena de:
- ADetenção, de 3 meses a 1 ano.
- BDetenção, de 6 meses a 1 ano.
- CDetenção, de 3 meses a 2 anos.
- DDetenção, de 6 meses a 2 anos.
- EDetenção, de 1 a 2 anos.