Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Fênix 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq993125
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Jupiá - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA acerca da medida provisória.
- AOs cidadãos também podem propor tal projeto, desde que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do País.
- BSão um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.
- CÉ o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.
- DÉ ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.