Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — Instituto Fênix 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
qq993372
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Segundo a Lei 4.320 de 17/03/64, qual é um dos principais objetivos do orçamento público?
AEqualizar as rendas dos cidadãos
BPlanejar e executar as finanças públicas.
CImpor sanções financeiras a outras entidades governamentais.
DIncentivar o investimento estrangeiro direto.
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GabaritoB — Planejar e executar as finanças públicas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 4.320/64 – Objetivos do Orçamento Público
Gabarito: letra B. A Lei 4.320/64 define o orçamento público como o instrumento de planejamento e execução das finanças públicas, cabendo-lhe, entre outros, o objetivo de planejar e executar as finanças governamentais (art. 2º da Lei 4.320/64). As demais alternativas fogem do escopo legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Equalizar as rendas dos cidadãos é um objetivo de políticas sociais e tributárias, mas não é um objetivo principal do orçamento público previsto na Lei 4.320/64. O orçamento visa planejar e executar as finanças, não diretamente equalizar rendas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Planejar e executar as finanças públicas é a essência do orçamento público, conforme estabelece a Lei 4.320/64. O orçamento é o principal instrumento de gestão fiscal, que prevê receitas e fixa despesas, permitindo o planejamento e a execução das finanças do Estado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Impor sanções financeiras a outras entidades governamentais não é um objetivo do orçamento público. Sanções são aplicadas por outros instrumentos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não integram o objetivo do orçamento em si.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Incentivar o investimento estrangeiro direto é uma finalidade de políticas econômicas e de atração de capitais, não sendo um objetivo direto do orçamento público. O orçamento pode indiretamente influenciar, mas não é seu objetivo principal.
SE LIGUE NESSA!
O art. 2º da Lei 4.320/64 estabelece que a Lei Orçamentária Anual conterá a discriminação da receita e despesa, evidenciando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. Contudo, por não constar no texto canônico fornecido, não é possível transcrevê-lo literalmente.