Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Fênix 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq993376
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No contexto das funções desempenhadas pelo controle interno em uma organização ou órgão governamental, o entendimento e a aplicação dos "remédios constitucionais" assumem uma relevância particular. Quantos dos itens a seguir apresentam exemplos de remédios constitucionais?I. Mandado de segurança.II. Mandado de injunção.III. Ação popular.IV. Habeas data.
AApenas 1 deles.
BApenas 2 deles.
CApenas 3 deles.
DTodos os 4.
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GabaritoD — Todos os 4.
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Remédios Constitucionais
Gabarito: D (Todos os 4). Todos os itens listados — Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular e Habeas Data — são remédios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos LXIX, LXXI, LXXIII e LXXII, respectivamente). A banca cobra o reconhecimento desses instrumentos como garantias fundamentais.
A lista completa dos remédios constitucionais tradicionalmente inclui: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública (esta última prevista no art. 129, III). Os quatro itens do enunciado fazem parte desse conjunto, portanto todos são exemplos.
Remédios constitucionais (art. 5º): Habeas corpus (LXVIII); Habeas data (LXXII); Mandado de segurança (LXIX); Mandado de injunção (LXXI); Ação popular (LXXIII); Ação civil pública (art. 129, III)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas 1 deles é remédio constitucional. Na verdade, todos os quatro são, conforme o texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas 2 são remédios. Erro semelhante ao anterior.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas 3 são remédios. Novamente, o correto é que os quatro se enquadram.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os quatro itens (Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular e Habeas Data) são remédios constitucionais. O gabarito oficial confirma essa integralidade.