Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Fênix 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq993586
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Uma ação popular é um meio de controle jurisdicional que permite:
AA qualquer cidadão contestar atos lesivos ao patrimônio público.
BApenas aos servidores públicos contestar atos administrativos.
CAos membros do Poder Legislativo municipal revogar decisões do Executivo estadual.
DAos Tribunais de Contas estaduais anular atos administrativos federais.
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GabaritoA — A qualquer cidadão contestar atos lesivos ao patrimônio público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ação Popular
Gabarito: alternativa A. A ação popular é um remédio constitucional que pode ser proposto por qualquer cidadão para contestar atos lesivos ao patrimônio público, nos termos do art. 5º, LXXIII da Constituição Federal.
A banca testa o conhecimento sobre a legitimidade ativa e o objeto da ação popular. A alternativa A está correta; as demais ou restringem indevidamente o sujeito (B) ou atribuem a ação a órgãos que não detêm essa competência (C e D).
Ação popular (art. 5º, LXXIII): Legitimidade ativa (Qualquer cidadão, Pleno gozo dos direitos políticos); Objeto (Ato lesivo ao patrimônio público, Moralidade administrativa, Meio ambiente, Patrimônio histórico e cultural); Natureza (Controle jurisdicional, Poder Judiciário); Distinção (Ação civil pública: MP, DP, entidades)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal confere a qualquer cidadão a legitimidade para propor ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O cidadão é aquele no pleno gozo de seus direitos políticos e obrigações cívicas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ação popular não se restringe a servidores públicos; qualquer cidadão pode propô-la. A alternativa confunde o legitimado ativo, limitando-o a uma categoria profissional. Além disso, o objeto são atos lesivos, não todo e qualquer ato administrativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ação popular é um instrumento judicial, de competência do Poder Judiciário, e não uma prerrogativa do Poder Legislativo municipal para revogar decisões do Executivo estadual. Membros do Legislativo possuem funções de fiscalização, mas não de anulação via ação popular.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os Tribunais de Contas exercem controle externo, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Não possuem competência para anular atos administrativos, e muito menos em esfera federal, sendo a ação popular um instrumento judicial.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: ação popular é privativa do cidadão; ação civil pública pode ser proposta pelo Ministério Público, Defensoria Pública e outras entidades. Na hora da prova, desconfie de qualquer alternativa que restrinja a legitimidade a servidores, órgãos públicos ou quando trocar a natureza judicial da ação por controle legislativo ou de contas.