GabaritoC — A instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
Gabarito: letra C. A instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) é uma das formas de controle parlamentar, uma vez que as CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e são instrumentos de fiscalização do Legislativo sobre o Executivo e demais poderes, conforme previsto na Constituição Federal (art. 58, §3º).
O conteúdo de apoio destaca que a função típica do Poder Legislativo inclui o controle parlamentar por meio de fiscalização, e as CPIs são criadas exatamente para apurar fatos determinados, com poderes investigatórios.
A realização de auditorias independentes não constitui forma de controle parlamentar típica. Auditorias independentes são geralmente realizadas por órgãos de controle externo (como tribunais de contas) ou por entidades privadas, não pelo Poder Legislativo diretamente.
A emissão de pareceres técnicos é uma atividade acessória, comum em comissões técnicas, mas não se configura como uma forma de controle parlamentar. O controle parlamentar envolve fiscalização política e investigativa, não meramente técnica.
A CPI é instrumento clássico de controle parlamentar, com poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, destinada a apurar fato determinado e prazo certo, podendo suas conclusões ser encaminhadas ao Ministério Público. O texto de apoio afirma que as CPIs são uma das formas de fiscalização do Poder Legislativo, exercendo a função típica de controle.
A aprovação de leis orçamentárias é função típica do Poder Legislativo (legislar), mas não de controle. O controle orçamentário se dá posteriormente, por meio da fiscalização contábil, financeira e operacional, e não pelo ato de aprovação em si.
Gabarito: letra C.
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