Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Instituto Fênix 2023
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq993600
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O Código Tributário Nacional (CTN) define tributo como:I. Uma penalidade por ato ilícito.II. Uma prestação pecuniária compulsória.III. Um pagamento voluntário.IV. Uma contribuição de melhoria.Das assertivas, pode-se afirmar que:
AApenas II e IV estão corretas.
BApenas II está correta.
CI, II, III e IV estão incorretas.
DApenas IV está correta.
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GabaritoB — Apenas II está correta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conceito legal de tributo (CTN)
Gabarito: letra B. Apenas a assertiva II está correta, pois o art. 3º do CTN define tributo como prestação pecuniária compulsória, que não constitui sanção de ato ilícito (logo I e III são falsas) e não se restringe a contribuição de melhoria (assertiva IV falsa).
A banca cobra a literalidade do conceito de tributo insculpido no art. 3º do CTN. Para resolver, basta confrontar cada assertiva com o texto legal.
Art. 3CTN
Art. 3º — “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Assertiva
Conteúdo
Conforme Art. 3º do CTN?
Correta?
I
Penalidade por ato ilícito
Não (tributo não constitui sanção)
❌ Incorreta
II
Prestação pecuniária compulsória
Sim (núcleo da definição)
✅ Correta
III
Pagamento voluntário
Não (tributo é compulsório)
❌ Incorreta
IV
Contribuição de melhoria
Não (tributo é gênero, não se identifica com uma espécie)
❌ Incorreta
Tributo (art. 3º CTN)
1Prestação pecuniária compulsória
Em moeda ou valor exprimível
Não constitui sanção de ato ilícito
Instituída em lei
Cobrança vinculada
2Espécies (art. 5º CTN)
Impostos
Taxas
Contribuições de melhoria
Empréstimos compulsórios
Contribuições especiais
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Item I — ❌ Incorreto
Afirma que tributo é penalidade por ato ilícito. O art. 3º expressamente exclui essa possibilidade: tributo não constitui sanção de ato ilícito. Multas e penalidades pecuniárias são obrigações acessórias ou sanções, não tributos.
Item II — ✅ Correto
Reproduz o núcleo da definição: “prestação pecuniária compulsória”. O art. 3º usa exatamente essa expressão, sendo a característica central do tributo.
Item III — ❌ Incorreto
Afirma que tributo é pagamento voluntário. A definição legal exige compulsoriedade, ou seja, o pagamento independe da vontade do contribuinte. Tributo é obrigação ex lege.
Item IV — ❌ Incorreto
Afirma que tributo é uma contribuição de melhoria. Embora a contribuição de melhoria seja uma espécie de tributo (art. 5º do CTN), a assertiva inverte a relação: tributo é o gênero, não se identifica exclusivamente com uma de suas espécies. O conceito do art. 3º é genérico e não se limita a contribuição de melhoria.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre gênero e espécie. O candidato pode lembrar que contribuição de melhoria é tributo e, por isso, considerar a assertiva IV verdadeira. No entanto, a afirmação “tributo é uma contribuição de melhoria” é inversão lógica: tributo é o gênero, contribuição de melhoria é uma das espécies. A assertiva seria verdadeira se dissesse “contribuição de melhoria é um tributo”. Atenção a esse tipo de inversão!
Conclusão: Apenas a assertiva II está correta, correspondendo à alternativa B.