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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Delta (Minas Gerais) — Instituto IDEAP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Delta (Minas Gerais)
Código
qq994045
Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Prefeitura de Delta - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Almoxarife
Ainda sobre a Lei Orgânica do Município de Delta, é incorreto afirmar:
  1. AOs bens móveis e imóveis pertencentes ao Município só poderão ser locados ou emprestados mediante autorização judiciária.
  2. BConstituem o domínio público municipal todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, bem como serviços que, a qualquer título, pertençam ao Município.
  3. CSão inalienáveis os bens imóveis públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular ou desenvolvimento industrial, mediante aprovação legislativa.
  4. DA alienação de bem imóvel é feita mediante processo licitatório e depende de avaliação prévia.
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GabaritoA — Os bens móveis e imóveis pertencentes ao Município só poderão ser locados ou emprestados mediante autorização judiciária.

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