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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Delta (Minas Gerais) — Instituto IDEAP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Delta (Minas Gerais)
Código
qq994176
Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Prefeitura de Delta - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Delta MG, sobre Serviços e Obras Públicas, podemos afirmar, exceto que:
  1. AAs obras públicas poderão ser executadas diretamente por órgão ou entidade da Administração pública, ou indiretamente, por terceiros, mediante licitação.
  2. BA realização de obra pública municipal deverá estar inadequada às diretrizes do Plano Diretor, Plano Plurianual e Orçamento e, não poderá ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
  3. CO Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
  4. DA execução de obras públicas obedecerá aos princípios da economicidade, simplicidade, adequação ao espaço circunvizinho e ao meio - ambiente e preservação do patrimônio históricoarquitetônico do Município, observando as exigências e limitações constantes do Código de Obras, observadas às exigências da Lei.
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GabaritoB — A realização de obra pública municipal deverá estar inadequada às diretrizes do Plano Diretor, Plano Plurianual e Orçamento e, não poderá ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

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