Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Delta (Minas Gerais) — Instituto IDEAP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Delta (Minas Gerais)
- Código
- qq994181
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Prefeitura de Delta - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Delta MG, podemos afirmar:I – São inalienáveis os bens imóveis públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular ou desenvolvimento industrial, mediante aprovação legislativa.II – São também inalienáveis os bens imóveis públicos edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte ou cultura, os quais somente poderão ser destinados a outros fins se o interesse público o justificar e mediante aprovação legislativa.III – Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos, pela forma estabelecida em Decreto.IV – São vedadas a edificação, a descaracterização e a abertura de vias para trânsito de veículo em praças e parques tombados pelo Município, ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas.Marque a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.