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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — Instituto IDEAP 2023

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
qq994188
Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Prefeitura de Delta - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal do Procon
Segundo a lei nº 10.962/2004, podemos afirmar, exceto:
  1. AÉ admitida a seguinte forma de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres ilegíveis.
  2. BNa venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, na etiqueta contendo o preço ou junto aos itens expostos, além do preço do produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto.
  3. CNos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento, deverão ser oferecidos equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor, localizados na área de vendas e em outras de fácil acesso.
  4. DNo caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
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GabaritoA — É admitida a seguinte forma de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres ilegíveis.

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