Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — Instituto IDEAP 2023
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq994189
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Prefeitura de Delta - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal do Procon
Segundo o Decreto nº 5.903/2006, configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:I – utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;II – utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;III – expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.;IV – informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;Marque a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.