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Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — Instituto IDEAP 2023

Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Código
qq994190
Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Prefeitura de Delta - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal do Procon
O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe, exceto:
  1. APlanejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.
  2. BSolicitar ao CDL a instauração de inquérito administrativo para a apreciação de delito a favor dos consumidores, nos termos da legislação vigente.
  3. CPrestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias.
  4. DLevar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Solicitar ao CDL a instauração de inquérito administrativo para a apreciação de delito a favor dos consumidores, nos termos da legislação vigente.

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