Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — Instituto IDEAP 2023
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qq994191
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Prefeitura de Delta - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal do Procon
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:I – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;II – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;III – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;IV – estabeleçam prazos de carência em caso de pontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos deveres do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da não purgação da mora ou do acordo com os credores;Marque a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.