Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — Instituto IDEAP 2023
Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
- Código
- qq994194
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Prefeitura de Delta - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal do Procon
São direitos básicos do consumidor, exceto:
- Aa proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
- Ba modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que não as tornem onerosas.
- Ca preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
- Da garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.