Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — Instituto IDEAP 2023
Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
- Código
- qq994195
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Prefeitura de Delta - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal do Procon
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:I – reconhecimento da invulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;II – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;III – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;IV – prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.Marque a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.