Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Legatus 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq994607
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Câmara de Francinópolis - PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O acesso à informação é um importante instrumento de transparência para o controle social da Administração Pública. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO:
- Ainformação pessoal relacionada à pessoa natural identificada ou identificável que diga respeito à sua intimidade ou vida privada;
- Binformação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
- Cinformação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
- Dinformação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores;
- Einformação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.