Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Legatus 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq994613
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Câmara de Francinópolis - PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Qual nome se dá à norma jurídica que produz efeitos internos e regula matérias de competência privativa de uma Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?
- ALei Orgânica
- BDecreto Legislativo
- CAto da Mesa
- DInstrução Normativa
- EResolução