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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2023

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Rio de Janeiro)
Código
qq994656
Banca
Instituto Referência
Órgão
Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
Acerca das Competências do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ, de acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal, marque a opção INCORRETA.
  1. ACompete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
  2. BCompete ao Município fixar horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e similares.
  3. CCompete ao Município fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, exceto a artesanal.
  4. DCompete ao Município conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e similares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Compete ao Município fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, exceto a artesanal.

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