Questão de Legislação Municipal — Decreto 8.808 de 2016 - Institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito do Estado de Goiás (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2023
Legislação MunicipalDecreto 8.808 de 2016 - Institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito do Estado de Goiás (Rio de Janeiro)
- Código
- qq994657
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Gerais
O art. 11 da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ define que o número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal observados os limites estabelecidos na Constituição Federal guardada a proporcionalidade com a população do Município. Neste sentido, qual data será considerada para definir a população do Município, a fim de definir o número de Vereadores, conforme o artigo exposto acima?
- AA população do Município será aquela existente até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição municipal apurada pelo Órgão Federal competente.
- BA população do Município será aquela existente até 31 de outubro do ano anterior ao da eleição municipal apurada pelo Órgão Federal competente.
- CA população do Município será aquela existente até 31 de janeiro do ano da eleição municipal apurada pelo Órgão Federal competente.
- DA população do Município será aquela existente até 01 de outubro do ano da eleição municipal apurada pelo Órgão Federal competente.