Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Instituto Referência 2023
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq994698
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- SEROPREVI - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Sabe-se que a Execução fiscal é o procedimento que a Administração Tributária utiliza para a cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa. Considerando esse tema, marque a opção CORRETA.
- ANão é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34, da Lei 6.830/80.
- BDas decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34, da Lei 6.830/80, são oponíveis somente embargos infringentes.
- CDas decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34, da Lei 6.830/80, são oponíveis somente embargos de declaração.
- DNão é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34, da Lei 6.830/80, pois não é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.