Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — Instituto Referência 2023
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq994701
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- SEROPREVI - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
No Direito Tributário se reconhece a dação em pagamento como uma forma de extinção do crédito tributário. Nesse sentido, a dação em pagamento é configurada quando o ente público, possuidor do crédito tributário, concorda em receber do devedor (sujeito passivo) algo diferente de dinheiro. Nesse sentido, marque a opção CORRETA.
- AÉ possível a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
- BÉ possível a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
- CEm regra, é vedada a dação em pagamento em bens imóveis, sendo possível, apenas, quando lei local do ente público possuidor do crédito tributário legislar prevendo expressamente tal modalidade de dação em pagamento.
- DEm regra, é vedada a dação em pagamento de bens móveis, sendo possível, apenas, quando a lei local específica de licitação, do ente público possuidor do crédito tributário, legislar prevendo expressamente a aquisição de bens por meio de dação em pagamento proveniente de crédito tributário.