Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Seropédica (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Seropédica (Rio de Janeiro)
- Código
- qq994707
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- SEROPREVI - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
No Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Seropédica/RJ é realizado, de forma compulsória, mensalmente, um desconto da remuneração dos servidores, mediante a aplicação de um percentual previsto em lei, para custear o referido Regime de Previdência. Sobre a aplicação desse percentual (alíquota), marque a opção CORRETA.
- ANo âmbito do Município de Seropédica/RJ, a Emenda à Lei Orgânica nº 20 de 2022 reformou a Previdência Municipal, positivando diversas normas, dentre as quais dispôs que até que entrasse em vigor Instrução Normativa do SEROPREVI que alterasse a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, esta seria de 14% (quatorze por cento).
- BA alíquota de contribuição previdenciária é devida pelos aposentados e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, excluída suas fundações, incidindo sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição da base de cálculo aplicável.
- CO Município não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
- DO Município não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, sendo considerada como ausência de deficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de deficit.