Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — Instituto Referência 2023
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qq994710
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- SEROPREVI - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Além dos regimes básicos da previdência, sabe-se que existem os regimes de previdência complementares. Tais regimes são de ingresso facultativo e em plano de capitalização, possuindo como característica comum o fato de que resultam na formação de fundos, nos quais as contribuições de cada segurado são utilizadas para a concessão de seus futuros benefícios.Nesse sentido, os referidos regimes complementares podem ser abertos ou fechados. Por essa razão, considerando as disposições aplicáveis ao tema, marque a opção CORRETA.
- AConsiderando a natureza jurídica dos regimes complementares, e sua aplicação, eminentemente, pública, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às entidades abertas e entidades fechadas de previdência complementar.
- BO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
- CO Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
- DO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades fechadas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades abertas.