Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Instituto Referência 2023
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qq994712
Banca
Instituto Referência
Órgão
SEROPREVI - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Em conformidade com as disposições da Lei nº 5.172 de 66, sobre direito tributário, é CORRETO afirmar que cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda é vedado:I - à União II - aos Estados e Distrito Federal III - aos Municípios
AApenas I e II.
BApenas II e III.
CApenas I e III.
DTodos os itens.
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GabaritoD — Todos os itens.
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Vedação de cobrança retroativa de imposto sobre patrimônio e renda (CTN, art. 9º, II)
Gabarito: letra D (todos os itens). O art. 9º, II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) veda expressamente que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. Portanto, a vedação se aplica a todos os entes federativos listados nos itens I, II e III.
Art. 9CTN
Art. 9º — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II — cobrar impôsto sôbre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
Item I — ✅ Correto
A União está expressamente incluída no caput do art. 9º como destinatária da vedação. Não há exceção para a União nesse inciso.
Item II — ✅ Correto
Os Estados e o Distrito Federal também são mencionados no caput, estando sujeitos à mesma restrição.
Item III — ✅ Correto
Os Municípios igualmente se submetem à regra, conforme redação literal do dispositivo.
Conclusão
Todos os itens (I, II e III) estão corretos. Logo, a alternativa correta é a letra D.
NÃO CAIA NESSA!
O art. 9º do CTN é uma norma de limitação ao poder de tributar. Decore seu caput ("É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios") para não cair em pegadinhas que excluam algum ente. A literalidade resolve a questão.