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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto Referência 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq994720
Banca
Instituto Referência
Órgão
SEROPREVI - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Alíquota é um termo usado para calcular o valor de um imposto que deve ser pago por uma pessoa ou uma empresa. A alíquota pode ser um percentual ou um valor fixo, dependendo do tipo de imposto e da base de cálculo. Nesse sentido, em consonância com a Lei Complementar nº 116 de 2003, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é de:
  1. Aum por cento
  2. Bdois por cento
  3. Ctrês por cento
  4. Dquatro por cento
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — dois por cento

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISS – Alíquota mínima

Gabarito: letra B. A Lei Complementar nº 116/2003, em seu art. 8º-A, estabelece que a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 2% (dois por cento). A banca cobra a literalidade do dispositivo.

Art. 8LC-116-2003

Art. 8º-A – "A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)."

O art. 8º, por sua vez, fixa a alíquota máxima em 5% para a maioria dos serviços. Mas a questão pergunta especificamente sobre o mínimo, que é de 2%.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alíquota mínima é de 1%. Esse valor não encontra previsão na LC 116/2003; o correto é 2%.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 8º-A da LC 116/2003: 2%.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta 3%. Esse percentual não corresponde ao mínimo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indica 4%. Também está errado, pois a alíquota mínima é 2%.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os dois limites do ISS: mínimo 2% (art. 8º-A) e máximo 5% (art. 8º, II). São números frequentemente cobrados em provas.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra B

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