Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Referência 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq994721
Banca
Instituto Referência
Órgão
SEROPREVI - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
À luz da Lei Complementar nº116 de 2003, que vem tratar dos impostos sobre serviço de qualquer natureza, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, o imposto incidirá sobre:I - as exportações de serviços para o exterior do País.II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
AApenas as assertivas I e II.
BApenas as assertivas I e III.
CApenas as assertivas II e III.
DTodas as assertivas.
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GabaritoD — Todas as assertivas.
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ISS – Hipóteses de Não Incidência (art. 2º da LC 116/2003)
Gabarito: letra D. As três assertivas correspondem, textualmente, aos incisos I, II e III do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003, que elencam as hipóteses em que o ISS não incide. Apesar de o enunciado utilizar o verbo "incidirá", a banca considerou corretas as assertivas por reproduzirem fielmente as situações de não incidência previstas na lei. A alternativa D é a única que reúne todas as assertivas.
A LC 116/2003 define o fato gerador do ISS no art. 1º e, no art. 2º, estabelece as exclusões de incidência. Vejamos o dispositivo:
Art. 2LC-116-2003
Art. 2º — O imposto não incide sobre:
I — as exportações de serviços para o exterior do País
II — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados
III — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras
Portanto, cada uma das assertivas reproduz exatamente um inciso do art. 2º, sendo todas situações de não incidência do ISS.
Hipótese (art. 2º LC 116/2003)
Incide ISS?
Fundamento
Exportação de serviços para o exterior
[-] Não
Inciso I
Prestação de serviços em relação de emprego, avulsos, diretores, conselheiros, sócios-gerentes
[-] Não
Inciso II
Valor intermediado no mercado de títulos, depósitos bancários, operações de crédito
[-] Não
Inciso III
Assertiva I — ✅ Correta
Corresponde ao inciso I do art. 2º: exportação de serviços para o exterior. O imposto não incide, salvo a exceção do parágrafo único (serviços desenvolvidos no Brasil com resultado aqui verificado). A assertiva reproduz a redação legal, sendo verdadeira.
Assertiva II — ✅ Correta
Corresponde ao inciso II do art. 2º: prestação de serviços em relação de emprego, trabalhadores avulsos, diretores, conselheiros, sócios-gerentes etc. O ISS não incide sobre essas relações, pois estão sujeitas a outros tributos (ex.: contribuições previdenciárias). A assertiva está correta.
Assertiva III — ✅ Correta
Corresponde ao inciso III do art. 2º: valores intermediados no mercado de títulos, depósitos bancários, operações de crédito. Essas operações são tipicamente financeiras e excluídas da incidência do ISS. A assertiva está correta.
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado diz "incidirá" para induzir o candidato a achar que as assertivas são falsas. Contudo, a banca testa o conhecimento literal do art. 2º, que traz hipóteses de não incidência. O candidato deve identificar que as assertivas são verdadeiras por descreverem exatamente o que a lei considera como não incidência. Não confunda: a lei diz que o imposto não incide sobre esses itens.
Conclusão: Todas as assertivas são verdadeiras, logo a alternativa que as reúne é a D.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar