Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Instituto Referência 2023
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq994722
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- SEROPREVI - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
Em consonância com as disposições da Constituição Federal de 1988, sobre as limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é INCORRETO afirmar que aos Municípios seja vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça e instituir impostos sobre:
- Apatrimônio, renda ou serviços, uns dos outros
- Btemplos de qualquer culto
- Cpatrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos
- Djornais, periódicos, salvo o papel destinado a sua impressão