Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Seropédica (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Seropédica (Rio de Janeiro)
- Código
- qq994752
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- SEROPREVI - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Tratando da “Administração Pública”, a Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ impõe em seu artigo 15 a observância a alguns princípios, elencando ainda algumas outras regras em seus respectivos incisos. Nesse sentido, qual a consequência à inobservância aos incisos II e III do mencionado artigo, os quais dispõem, respectivamente: “II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão, declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração; III – o prazo de validade de concurso público é de 2(dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período;”?
- AA não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato, sem previsão legal acerca de eventual punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
- BA não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
- CA não observância do disposto nos incisos II e III implicará a revogação do ato, sem previsão legal acerca de eventual punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
- DA não observância do disposto no inciso II implicará a revogação do ato, ao passo que a inobservância ao inciso III implicará na punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.